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Vereador Jones Moura fala sobre a criação da Comissão Permanente de Segurança Pública

 

 

 

 


11/04/2019


Toda Casa de Leis é composta por comissões permanentes e temporárias com as funções de apresentar proposições à Câmara, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas. As proposições apresentadas pelos vereadores são distribuídas, para exame de conveniência e oportunidade ? ou seja, para análise de mérito ?, àquelas comissões permanentes cujo campo temático seja pertinente ao assunto tratado. Entretanto, falta à Câmara Municipal do Rio de Janeiro uma comissão específica que trate de segurança pública, tema de maior relevância ante os altos índices de violência que a cidade e o país enfrentam. Pensando nisso, o vereador Jones Moura (PSD) apresentou o Projeto de Resolução nº 14/2018, que cria a Comissão Permanente de Segurança Pública. A ASCOM conversou com o parlamentar, que explica abaixo o seu projeto.


Ascom: Qual a necessidade de a Câmara do Rio ter uma comissão específica sobre segurança pública?


R: Quase todas as câmaras municipais do país possuem uma comissão permanente de segurança pública. Causa estranheza uma cidade violenta como o Rio de Janeiro, capital do estado, referência para outros municípios do estado e do país, ainda não ter criado a sua. Saúde, educação e segurança pública são o tripé básico de qualquer governo. Por que não termos, então, uma comissão sobre segurança pública, com técnicos especializados para dar suporte aos vereadores e à população sobre os projetos que tramitarem sobre esse assunto?


Ascom: Mas a comissão teria algum outro papel além de dar pareceres técnicos?


R: Sim. Pois quando um projeto for votado na Câmara, ou quando se quiser fazer um debate público, uma audiência pública etc., a existência de uma comissão específica sobre o tema nos permitirá trabalhar com muito mais peso. E para viabilizar essa comissão, o custo da Casa seria muito baixo comparado ao ganho de importância e grandeza para a sociedade. Esse é um investimento municipal para que a Câmara possa trabalhar com qualidade para a população carioca.


Ascom: E a Câmara Municipal tem competência para legislar sobre segurança pública?


R: A Constituição da República, em seu art. 144, diz que a "segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". E em seu § 8º, acrescenta que "os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei". Ou seja, é dever de todos os entes federados cuidar da segurança pública. Estamos pretendendo armar a Guarda Municipal. E toda discussão que isso provoca, bem como a integração entre forças de segurança para conter a criminalidade e adoção de políticas para redução da violência serão beneficiadas com a constituição de uma comissão permanente de segurança pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.


Ascom: Como o senhor acha que será a tramitação da matéria e o apoio dos seus pares?


R: Tenho certeza que a maioria dos parlamentares estão de acordo com essa proposta. Já conversei com a maioria deles e já tenho as 17 assinaturas necessárias para o pedido de urgência. Acredito que a tramitação estará concluída até o final de abril, com este grande avanço institucional da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que beneficiará todo o povo carioca.


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