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Condenados pela Lei Maria da Penha serão impedidos de exercer cargos em comissão

 

 

 

 

Foto de:   Reprodução

11/04/2019

Vereadores do Legislativo Carioca estão analisando uma medida para evitar a contratação pela Prefeitura de agressores condenados por violência doméstica. O Projeto de Lei n° 1.205/2019, de autoria do vereador Rocal (PTB), proibirá a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas – com trânsito em julgado – pela Lei Maria da Penha.

A proibição alcançará todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração em toda a administração pública direta e indireta do município.

O vereador argumenta que a violência contra mulheres cresceu no estado do Rio de Janeiro, tornando necessária a discussão e a elaboração de medidas legislativas de proteção às vítimas. "Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em março de 2019, mais de 4.730 mulheres solicitaram medidas protetivas. Só em janeiro e fevereiro, 14 mulheres foram mortas e 123 agressores foram presos, com uma média de 379 mulheres vítimas de violência. O medo continua sendo o principal motivo do não registro policial, o que pode significar que os números sejam bem maiores".

A medida ainda precisa ser analisada pela Comissão de Justiça e Redação e demais comissões pertinentes.


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