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Consumidor pode agendar data e hora para receber produtos e serviços

 

 

 

 

Foto de:   Reprodução

11/04/2019

Um dos motivos que mais ensejam reclamações nos órgãos de defesa do consumidor é a não entrega do produto ou a falta de respeito de prestadoras de serviços que marcam e deixam o consumidor esperando, e, às vezes, até não aparecem. A partir de agora, fornecedores estão obrigados a agendar com o consumidor data e hora para entregar mercadorias e prestar serviços.

Isso é o que define a Lei n° 6.520/2019, aprovada pela Câmara do Rio para avançar na proteção do cidadão em suas relações de consumo. A medida é uma iniciativa do vereador Leonel Brizola (PSOL).

As empresas têm a obrigação de agendar previamente com o consumidor a data e a hora da entrega da mercadoria ou da execução do serviço, sendo admitida tolerância máxima de até uma hora. Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a multa no valor de R$ 2 mil. Se houver reincidência, a punição poderá ser ampliada para R$ 5 mil, somando-se à suspensão do alvará de funcionamento por sessenta dias.

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Conforme o Código, é prática abusiva deixar de estipular prazo para o cumprimento de obrigação ou deixar de fixar seu termo inicial.

Segundo Brizola, por mais que o consumidor necessite dos produtos e serviços, ele não pode ficar o dia todo à disposição do fornecedor. "A pessoa agenda um serviço de um produto, TV a cabo, por exemplo, mas não sabe hora, nem turno de chegada para a instalação. O consumidor não pode ficar o tempo todo esperando. Por isso a medida obriga a prontidão do horário com uma margem definida para que o serviço seja executado", afirma.
Após 29 anos da concepção do Código Consumerista, o cenário mudou, as relações comerciais, sociais, políticas e econômicas transformaram-se ao longo das décadas e, por conta disso, a legislação, que regulamenta as relações de consumo, precisou adaptar-se à nova realidade.

De acordo com o vereador, um dos maiores problemas na relação de consumo é a disponibilidade de dia para que seja feita a entrega, o atendimento ou a prestação de um serviço. "Foi visando a corrigir tal erro que aprovamos essa lei, garantindo atendimento justo e certo aos consumidores, já que reservar um turno inteiro, ou mais, para realizar a entrega ou prestar o serviço se mostra abusivo e não condiz com os tempos atuais", argumenta o parlamentar.


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