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Ficha Limpa para ocupar cargos na administração municipal

 

 

 

 


10/04/2019

Dentre as principais matérias apreciadas na sessão legislativa dessa quarta-feira (10), os parlamentares rejeitaram o veto parcial aposto pelo prefeito Marcelo Crivella ao Projeto de Lei nº 894-A/2018, de autoria do próprio Poder Executivo, que trata dos tipos de medidores de pressão sonora a serem utilizados para apurar perturbação ao sossego, à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública produzida por barulho excessivo.

Os vereadores aprovaram também, em segunda discussão e segunda votação, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro apresentada pelo vereador Carlo Caiado (DEM), PELOM nº 17/2010, que impede a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis conforme legislação federal (Lei da ficha limpa) para cargos de grande importância para a administração do município.

Quem for considerado inelegível não poderá exercer os cargos de secretário municipal, subsecretário municipal, subprefeito e administrador regional. O mesmo valerá para cargos equiparados, independentemente da nomenclatura adotada e de sua instância, bem como funções de confiança com o mesmo grau de responsabilidade.A matéria seguirá a promulgação.


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