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Município poderá ganhar portal unificado para vagas de emprego

 

 

 

 


06/12/2018

Devido à falta de transparência e unidade na divulgação de vagas de emprego por pessoas físicas ou jurídicas, os cidadãos da cidade do Rio estão enfrentando diversos desafios no momento de buscar uma oportunidade no mercado de trabalho. Visando sanar este problema, o vereador Felipe Michel (PSDB) apresentou à Câmara o Projeto de Lei nº 826/2018, que cria o Cadastro Municipal de Empregos, unificando todas as ofertas de empregos existentes no Município do Rio de Janeiro.


O Cadastro consistirá em uma plataforma virtual, mantida pelo Poder Público, em que pessoas físicas e jurídicas atuantes no Município deverão cadastrar qualquer vaga que disponibilizem, de forma gratuita. É importante destacar que oprojeto prevê que o processo de seleção permanecerá independente e mantido pelo ofertante, não podendo o Poder Público interferir quando não se tratar de disposição expressa em Lei.


As pessoas físicas ou jurídicas que não cumprirem o disposto nessa medida ficarão impedidas de participar de qualquer benefício fiscal referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de ficarem inelegíveis em qualquer programa de parcelamento ou descontos de débitos municipais.


As que estiverem de acordo deverão solicitar, anualmente, uma certidão que atestará sua regularidade. Esse documento servirá para conferir prioridade em certames públicos, exceto licitações, processos administrativos e demais atos realizados pelo Poder Público em que se aplica a medida.


"Esse projeto tem o intuito de facilitar a busca da população e contribuir com um sistema de ampla divulgação e acesso igualitário, transformando um processo cansativo em algo mais prático e unitário", explica o vereador.


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