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Audiência Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal e investimento em Saúde

 

 

 

 

Foto de:   ASCOM

05/12/2018

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou reunião, nessa terça-feira (4), para analisar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo durante o 2º quadrimestre de 2018. Os parlamentares ouviram do secretário municipal da Fazenda, Cesar Augusto Barbiero, que a arrecadação do Município está aumentando e a cidade caminha para alcançar o equilíbrio em suas contas.

De acordo com o secretário de Fazenda, os gastos com pessoal e encargos sociais aumentaram 0, 9% acima da inflação e agora correspondem a 51, 19% da despesa do Município, valor abaixo do limite prudencial de 51, 3%. A receita tributária do 2° quadrimestre aumentou 6%, já considerando a inflação do período, com destaque para os aumentos do IPTU, em 8, 8%, e ITBI, em 24, 1%, graças à mudança na legislação que alterou as alíquotas de arrecadação. O ISS aumentou 3, 6% acima da inflação, o que sugere uma retomada do crescimento econômico. 


O secretário acredita na recuperação do Município até o início do próximo ano, embora 2018 esteja sendo um ano difícil. "As contas deste ano estão mais equilibradas do que as do ano passado. Ainda não saímos da crise, mas os indicadores são positivos", afirmou. Cesar Augusto Barbiero reconhece que a projeção do orçamento para 2019 é ousada, mas garante que a Prefeitura será mais dura em relação à cobrança de inadimplentes.

A vereadora Rosa Fernandes (MDB), presidente da Comissão, criticou a frustração de receita no orçamento de 2018 e questionou o secretário sobre o erro na estimativa da arrecadação. "Se compararmos a receita prevista com a arrecadada, ficamos com R$ 2, 4 bilhões aquém do esperado. É uma frustração da receita de quase 10% sobre o estimado. No entanto, visto de uma perspectiva histórica, há o que comemorar. Tanto a receita corrente quanto a receita corrente líquida cresceram em valores correntes mais de 6% e superaram a inflação do período."


O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) considera que o secretário da Fazenda apresenta uma boa notícia para a Câmara do Rio: a arrecadação está aumentando. No entanto, o parlamentar lembra que um dos argumentos para o aumento do IPTU era incrementar os investimentos na Saúde, o que não está ocorrendo. Embora a Prefeitura esteja arrecadando mais, o orçamento da Saúde é o menor dos últimos seis anos.


Na mesma data, em audiência conjunta, a Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e a Comissão de Finanças, se reuniram com representantes da Secretaria Municipal de Saúde para apurar o cumprimento da Lei Complementar n° 141/12 no 2º quadrimestre de 2018.


A secretária municipal de Saúde, Ana Beatriz Busch Araújo, destacou que o Município aplicou 22, 7% da receita em ações e serviços de saúde, valor acima do percentual mínimo constitucional de 15%. A maior parte foi direcionada para a Assistência Hospitalar e Ambulatorial, que empenhou R$ 1, 8 bilhões no 2° quadrimestre, seguido pela Atenção Básica, com cerca de R$ 1, 2 bilhões. De acordo com a secretária, o Município foi responsável, em 2017, por cerca de 71% da produção ambulatorial da cidade, enquanto cerca de 4% ocorreram na iniciativa privada.

O vereador Rafael Aloisio Freitas (MDB), presidente da Comissão de Higiene, indagou sobre os salários dos funcionários das OSs e os repasses da Prefeitura a diversas unidades de saúde, que acabam impactando na prestação de serviços à população. Entre as cobranças, o parlamentar perguntou sobre os pagamentos às clínicas de hemodiálise. “A Secretaria informou que iria regularizar os repasses, mas nos últimos dias, o que foi verificado é uma série de notícias sobre cancelamento de procedimentos, ocasionando vários transtornos à população que precisa dos serviços”. A secretária Ana Beatriz Busch Araújo afirmou que estão sendo adotadas medidas para quitar o pagamento nos próximos dias.


O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) destacou a incoerência entre o aumento da arrecadação apresentado pelo secretário da Fazenda e a queda de recursos destinados à Saúde. O parlamentar criticou o corte de 134 equipes e a demissão de 1, 5 mil profissionais prometidos pelo governo. De acordo com o vereador, documentos da Prefeitura comprovam que a expansão da cobertura da população no modelo Estratégia Saúde da Família reduziu a taxa de internação e morte, assim como a frequência às emergências dos hospitais municipais e unidades de pronto atendimento. “O Programa Saúde da Família é um sucesso do governo anterior e continua nesse. A proposta da Secretaria de Saúde era aumentar o número de equipes das 1294 atuais para 1314. Por que mudou de opinião? O orçamento da Saúde proposto para 2019 é o menor dos últimos seis anos”, afirmou.


O vereador Fernando William (PDT) também criticou a redução gradativa de recursos repassados para a Saúde, ao mesmo tempo em que o ISS apresenta viés de alta e a arrecadação de 2018 supera em R$ 3 bilhões a do ano anterior. O parlamentar afirma que há uma evidente recuperação econômica do Município e sugere o corte de gastos em outras áreas para priorizar a Saúde.


 


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