Logo Câmara Municipal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2018
Fotos Câmara Municipal
Mapa do Site | Glossário Acessibilidade
esqueceu senha Preciso de ajuda
xxxxxxx

Comunicação

HomeComunicaçãoNotícias e Avisosdetalhes

Notícias e Avisos - detalhes

Mutilação de animais com fins estéticos terá punição maior

 

 

 

 

Foto: Reprodução

29/11/2018

A Lei de Crimes Ambientais determina que é ilegal a prática de atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, tendo como punição multa e detenção de três meses a um ano. Porém, é comum encontrar consultórios veterinários que ignoram a medida e realizam procedimentos com fins estéticos visando ao lucro. Com o intuito de preservar a integridade e a saúde dos animais, o vereador Professor Adalmir (PSDB) apresentou à Câmara o Projeto de Lei nº 659/2017, que pune a prática de algumas dessas intervenções cirúrgicas.


Serão multados os profissionais que praticarem os procedimentos de cordectomia (corte nas cordas vocais), conchectomia (ou conchotomia, corte nas orelhas), onicectomia (retirada completa das garras) e caudectomia (amputação da cauda). Todas essas práticas já são proibidas pelo Conselho Federal de Medicina, contudo a punição prevista é a instauração de um processo administrativo ético-profissional, o que não inibe a maioria dos infratores.


A medida dispõe que o profissional infrator receberá uma multa, que poderá ter o valor dobrado em caso de reincidência. O dinheiro arrecadado será destinado a programas de incentivo ao bem-estar animal. Além da multa, um ofício deverá ser encaminhado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária para a instauração de um processo administrativo disciplinar.


"Mostra-se necessário o posicionamento do Legislativo Municipal em coibir esses tipos de procedimentos, uma vez que a Constituição Federal determina ao Poder Público o dever de proteger a fauna e extinguir práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provocando a extinção de espécies ou que submetam os animais à crueldade", explica o vereador Professor Adalmir.


voltar topo

enviar por email gerar pdf imprimir   

ícone

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara:

©2011 Câmara Municipal do Rio de Janeiro créditos estatísticas

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Palácio Pedro Ernesto
Praça Floriano, s/nº - Cinelândia - Cep: 20031-050
Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara:

Website Security Test