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Sessão Legislativa (27): Grande Expediente e Votações

 

 

 

 

Foto: ASCOM

27/11/2018

Na Ordem do Dia desta terça-feira (27), os vereadores rejeitaram o Veto total ao Projeto de Lei nº 330/2017,  de autoria do vereador Reimont (PT), que  regulamenta a construção e administração de depósitos, com vista ao armazenamento de mercadorias e guarda de carrinhos, triciclos e afins dos trabalhadores do comércio ambulante. 


Os parlamentares aprovaram em 2ª discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 32/2016, dos vereadores Renato Cinco (PSOL) e Babá (PSOL), que inclui o inciso V no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, estendendo o passe livre aos alunos de baixa renda de cursos pré-vestibulares; o Projeto de Lei nº 565/2017,  de autoria da vereadora Rosa Fernandes (MDB), que considera de interesse cultural, social e turístico para o município a Babilônia Feira Hype; o Projeto de Lei nº 212/2017,  de autoria da vereadora Luciana Novaes (PT), que modifica a redação do § 3º ao art. 2º da Lei 5026, de 19 de maio de 2009, que passa a ter a seguinte redação: "Os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como ter a anotação em sua carteira de trabalho de acordo com a função exercida"; o Projeto de Lei nº 32/2017,  de autoria do vereador Zico (PTB), que inclui o Dia do Centro Municipal Luiz Gonzaga de tradições nordestinas no Calendário Oficial da cidade; o Projeto de Lei nº 2079/2016, de autoria da vereadora Teresa Bergher (PSDB), que obriga o Poder Executivo a instalar temporizador que informe aos condutores o tempo restante para a mudança de sinal luminoso em todos os equipamentos de sinalização semafórica para controle do fluxo nas vias de circulação dos BRT`s - Bus Rapid Transit; o Projeto de Lei nº 1428/2015,  de autoria do vereador Renato Cinco (PSOL), que inclui o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) como de Utilidade Pública; o Projeto de Lei nº 718/2018,  de autoria do vereador Junior da Lucinha (MDB), que institui o Programa Maria da Penha vai à escola, visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar; o Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2013,  de autoria do vereador Rafael Aloisio de Freitas (MDB), que susta o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 35.507, de 27 de abril de 2012, alterado pelo Decreto nº 37.185 de 21 de maio de 2013, no seu art 4º, inciso IX, que dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental ? ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.


Os vereadores aprovaram em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 404/2017,  de autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PMN), que proíbe a venda de dispositivos microeletrônicos (chips) e aparelhos celulares pelo comércio ambulante no município do Rio de Janeiro; o  Projeto de Lei nº 473/2017,  de autoria do vereador Marcelo Arar (PTB), que estabelece critérios para a prestação de serviços de transporte turístico como forma de controlar, organizar e dar mais segurança ao turista; o Projeto de Lei Complementar nº 79/2018,  de autoria do vereador Inaldo Silva (PRB), Felipe Michel (PSDB) e das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos ligados ao servidor público e Assuntos Urbanos e de Meio Ambiente, que permite a construção de Templo Religioso na Barra da Tijuca; o Projeto de Lei Complementar nº 29/2017,  de autoria do vereador Renato Cinco (PSOL) e Dr. Jorge Manaia (SD), que institui e regulamenta o Plano Municipal Cicloviário para a cidade do Rio de Janeiro; Projeto de Lei nº 146/2017,  de autoria do vereador Alexandre Isquierdo (DEM), que disponibiliza na rede municipal de saúde assistência médica e psicológica aos professores e professoras da rede municipal de ensino, portadores da síndrome de burnout;   o Projeto de Lei nº 366/ 2017,  de autoria do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no município do Rio de Janeiro; o Projeto de Lei nº 465/2017,  de autoria dos vereadores Professor Adalmir (PSDB) e Luciana Novaes (PT), que dispõe sobre a instalação de sistema de emergência em banheiros públicos e de uso coletivo para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do município do Rio de Janeiro; o Projeto de Lei nº 123/2017,  de autoria do vereador Marcello Siciliano (PHS), que dispõe sobre o ensino de noções de futevôlei nas aulas da disciplina de Educação Física da rede pública municipal de ensino; e o Projeto de Lei nº 719/2018,  de autoria do vereadora Tânia Bastos (PRB), que assegura o direito ao atendimento odontológico na rede municipal de saúde


Durante o Grande Expediente, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) confirmou a suspensão da demissão dos profissionais de Saúde e a desabilitação das Clínicas da Família, por meio de liminar, em resposta à ação judicial impetrada pelo seu partido. "A Prefeitura terá que dar respostas para as demissões, e até que isto aconteça, elas estão sustadas", explicou. O vereador chamou atenção para a votação do orçamento, em tramitação na Casa: "a pasta da Saúde, por exemplo, tem o menor orçamento desde 2013", ressaltou.


Dr. Jorge Manaia (SD) chamou a atenção para a necessidade de aprovação do projeto de lei de sua autoria, com outros vereadores, que obriga o Executivo a cumprir fielmente o orçamento aprovado na Câmara. De acordo com ele, a proposição resgata o direito do parlamentar de legislar. "A prática de barganha do Executivo, colocando o Legislativo em papel secundário, precisa acabar", frisou.


O vereador Leandro Lyra (NOVO) criticou o programa "Mais Médicos" e disse que a tratativa espúria não é o caminho que o Brasil precisa para resolver seus problemas de Saúde. "Cuba nos vendeu mão de obra sem que esses médicos tenham direito ao salário integral, já que repassam a maior parte para o Governo do seu país, sendo proibidos de trazer a família", alertou. Segundo ele, a justificativa de que os profissionais brasileiros não têm interesse em trabalhar em tal programa é falsa, já que em pouco tempo, 98% das vagas disponibilizadas foram preenchidas.


O pedetista Fernando William discordou do seu antecessor e declarou que "na prática, a realidade do médico brasileiro é diferente do que se observa". Segundo o vereador, muitos médicos não aceitam trabalhar em rincões, sem nenhuma condição efetiva para o exercício profissional. E completou: "Cuba está presente com seus médicos em 66 países, principalmente, nos mais necessitados, como na África. E nunca vi em nenhum momento a população reclamar ou criticar a atuação dos médicos cubanos".


"A máscara vai cair e a farsa do programa, que parece lavagem de dinheiro, chegará ao fim com o término do ‘Mais Médicos’, como anunciou o presidente eleito Jair Bolsonaro", frisou Jones Moura (PSD). O vereador afirmou que o médico cubano é impedido de praticar outra atividade e de pedir asilo "A inscrição de mais de 29 mil médicos brasileiros prova o interesse dos nossos profissionais e anula o programa", declarou.


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