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Sinais sonoros poderão ser obrigatórios nos elevadores do município

 

 

 

 

Foto: Reprodução

26/11/2018

A Constituição Federal assegura, como direito de todos os cidadãos, o cuidado com a saúde, a assistência pública, a proteção e a garantia dos direitos dos deficientes. Com base nessa determinação, a Câmara Municipal está debatendo o Projeto de Lei nº 604/2017, do vereador Marcelino D’Almeida (PP), que torna obrigatória a sinalização sonora nos elevadores, visando à independência e à segurança dos deficientes visuais. O objetivo é indicar o andar em que o elevador se encontra e quando o mesmo atinge o limite máximo de passageiros.


O não cumprimento implicará advertência por escrito, com o prazo de 30 dias para que o condomínio regularize a situação. Caso a irregularidade persista, será aplicada uma multa de R$ 5 mil, que poderá ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), apurado pelo IBGE. Em caso de reincidência, serão acrescidos, mensalmente, 10% sobre o valor inicial da multa, até que a sinalização seja instalada.


O condomínio que insistir em não cumprir a lei terá os elevadores interditados pela Companhia Municipal de Energia e Iluminação (RIOLUZ), sendo liberado somente após o pagamento da multa. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).


De acordo com o vereador, "a sociedade tem se adaptado cada vez mais para poder incluir, em seus sistemas sociais gerais, pessoas com deficiência. Promover essa adaptação da sinalização sonora nos elevadores garante a independência de ir e vir ao deficiente visual. Além disso, não se pode esquecer da questão da segurança para os demais usuários, pois passará a ser usual o aviso sonoro informar que o elevador está acima da capacidade de passageiros ao bloquear as portas do elevador".


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