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Academias proibidas de cobrar taxas pela presença de profissionais particulares

 

 

 

 

Foto: Reprodução

23/11/2018

Está em debate na Câmara Municipal do Rio o Projeto de Lei n° 546/2017, da vereadora Veronica Costa (MDB), que proíbe academias de cobrarem taxas adicionais de seus clientes pelos serviços de profissionais particulares de educação física.


A lei busca assegurar o direito dos usuários das academias a usufruírem do trabalho de um profissional particular, registrado no Conselho Regional de Educação Física, que esteja portando a carteira de identidade profissional. A entrada deste será permitida apenas para orientar e coordenar as atividades de seu cliente.


Cartazes deverão ser fixados, em lugar visível, informando e assegurando o direito dos usuários em serem acompanhados por um profissional da área. Deverão também disponibilizar o número do PROCON-RJ para denúncias do não cumprimento dessa lei. Os infratores poderão ser punidos com multa no valor da mensalidade, que poderá ser dobrada em caso de reincidência; suspensão das atividades por até trinta dias, podendo ser prorrogada por mais trinta; e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.


"Além de impedir o livre exercício profissional, o pagamento de taxas adicionais viola a legislação consumerista, na medida em que não permite que profissionais que não sejam do quadro fixo de funcionários do estabelecimento orientem e coordenem as atividades físicas de seus clientes. Tal prática é abusiva e merece ser combatida, pois fere os princípios básicos da livre escolha e da livre iniciativa", explica a vereadora Veronica Costa.


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