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Letras miúdas poderão ser proibidas em anúncios

 

 

 

 

Foto: Reprodução

22/11/2018

Observa-se um crescente número de propagandas em mídias externas no município do Rio, principalmente patrocinadas pelo setor privado, em vista o grande alcance e retorno da população. Mas, apesar das vantagens, também se observa que letras miúdas em publicidades dificultam a visibilidade de informações importantes para os consumidores, o que pode gerar processos judiciais e desentendimentos. Visando acabar com esse problema, o vereador Zico Bacana (PHS) apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 507/2017, que proíbe o uso de letras miúdas em anúncios e ofertas expostos em mídias externas.


A medida estabelece que haja uma harmonia entre as fontes e cores usadas nas propagandas expostas em outdoors, busdoors, painéis e mobiliários urbanos, entre outros. Além das letras miúdas, a medida também veda o uso de cores e planos de fundo que, devido à exposição ao sol, à luz ou ao contraste entre tonalidades constantes no anúncio, confundam e dificultem o entendimento do consumidor.


O detentor do espaço para a oferta e o seu respectivo anunciante ficarão responsáveis pelo cumprimento dessa lei. A violação acarretará em advertência escrita, multa – cujo valor será determinado pela Prefeitura –, suspensão das atividades pelo período de até sessenta dias e a cassação do alvará de funcionamento da mídia externa.


O Poder Executivo ficará responsável pela fiscalização dessa obrigação e a aplicação das penalidades descritas, podendo atuar de ofício ou mediante denúncia.


"O projeto busca impedir propagandas abusivas nas principais mídias externas presentes na cidade do Rio, primando pela proteção ao consumidor e pela lisura nas relações comerciais, prevenindo a ilusão do consumidor em suas adesões às ofertas amplamente divulgadas ao longo do Município", explica o vereador.


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