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Debate discute precarização do trabalho pelo uso de aplicativos

 

 

 

 


21/11/2018

Taxistas, órgãos de classe e representantes do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho estiveram reunidos no auditório da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para discutir "a precarização do trabalho no município pelo uso de aplicativos". O encontro foi promovido pelo vereador Leonel Brizola (PSOL) na terça-feira (13). Segundo os debatedores, o uso do aplicativo disfarça relações de trabalho, contribuindo para a precarização do serviço e para a desordem na mobilidade urbana. A vereadora Vera Lins (PP) esteve presente para reafirmar sua luta contra o poder dos aplicativos.



"Deixar que 200 mil veículos particulares operem sem qualquer fiscalização adensa a cidade e compromete a mobilidade dos nossos cidadãos, jogando fora todos os investimentos que a cidade fez no transporte de massa. Isso não pode continuar. O taxista é uma barreira de resistência à ‘uberização’ das relações profissionais. Eu não quero que essas empresas corsárias venham aqui se enriquecer à custa do trabalhador brasileiro, remetendo todo seu lucro para o exterior", discursou Brizola.
Segundo o Superintendente Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, Alex Balsas, o Ministério do Trabalho está atuando na fiscalização para verificar se há nos aplicativos os elementos que configurem vínculo empregatício na relação. "O conceito de subordinação é que precisa ser melhor analisado, pois na reforma trabalhista, foi colocado que não há distinção entre a pessoa que coordena o trabalho e o aplicativo que gere o serviço. Se se comprovar que há a presença da subordinação, configurando um vínculo empregatício, as empresas serão autuadas para que essas relações sejam formalizadas", explicou.



Para Fabiano Santana, representante dos taxistas, os aplicativos como Uber, Cabify e 99 não trouxeram empregos para a cidade, "trouxeram, sim, desalento e piora nas condições de trabalho, proporcionando concorrência predatória, uma vez que ganha quem aceita menos, com impactos negativos para o meio ambiente e para a arrecadação pública", salientou.



Os debatedores chegaram à conclusão de que não dá para acabar com o aplicativo e que há evolução da tecnologia e das relações de trabalho, sendo necessário atualizar também a legislação, uma vez que os carros alternativos não podem operar sem cobertura legal. Embora muitos taxistas não aprovem a regulamentação do transporte individual por aplicativos, grande parte dos profissionais reconhece que é melhor regulamentar, para que as distorções na concorrência sejam minimizadas.


Tramita na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar nº 78/2018, de autoria dos vereadores Jorge Felippe (MDB) e Vera Lins (PP), que regulamenta o serviço. Dentre as principais medidas, o projeto limita o número de veículos em proporção à população; proíbe pontos e paradas fixas em lounges, aeroportos e rodoviária; restringe o trabalho a veículos licenciados no município; estipula cobrança de 5% das empresas pelo uso da malha viária, e não dos motoristas; e exige tempo de vida útil dos carros de aplicativo igual à cobrada dos taxistas.



"A regulação é necessária para estabelecer um patamar mínimo civilizatório, que evite a precarização do trabalho. As novas relações trazidas pela era cibernética vêm sendo acompanhadas de perto pelo Ministério Público do Trabalho, para garantir os direitos dos trabalhadores brasileiros", afirmou a procuradora Vivian Brito Mattos. A categoria promete uma paralisação no dia 27, próxima aos aeroportos e à Rodoviária Novo Rio, para protestar contra o que chamam de "carros piratas".


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