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LOA 2019: parlamentares discutem orçamento da Assistência Social e Direitos Humanos

 

 

 

 

Foto de:   ASCOM

21/11/2018

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou Audiência Pública, nessa quarta-feira (14), com o objetivo de discutir o orçamento de 2019 para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH). O órgão possui a expectativa de receber R$ 351 milhões em 2019, valor inferior ao executado em 2018, e o Cartão Família Carioca será o programa mais impactado pelo déficit.


O secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, João Mendes de Jesus, destacou que a Secretaria tem a função de proteger famílias e indivíduos que estão em situação de vulnerabilidade e risco social por meio de programas e serviços assistenciais. O grupo de pessoas em extrema pobreza aumentou em decorrência da crise econômica que atingiu o Rio de Janeiro com maior intensidade. Embora o valor previsto para 2019 seja cerca de R$ 27 milhões menor do que o executado em 2018, o secretário assegura que não haverá interrupção dos serviços. De acordo com João Mendes de Jesus, "a alocação de recursos previstos para o orçamento de 2019 garante o provimento e o custeio da rede existente, de maneira a manter o desempenho responsável das finanças públicas municipais, sem deixar de cumprir seus objetivos e metas estratégicas, especialmente em relação às pessoas que real e comprovadamente se encontram em situação de vulnerabilidade".


O subsecretário de Planejamento e Gestão, Fernando David Fliess Barbosa, informou que o programa Cartão Família Carioca será o mais atingido pelos cortes e sofrerá um déficit de R$ 37 milhões. O produto assegura uma renda complementar a cerca de 51 mil famílias em situação de vulnerabilidade. De acordo com Fernando, a SMASDH está reavaliando o índice do cartão para identificar quais famílias efetivamente necessitam do benefício. Os demais cortes ocorrerão na área meio do órgão e não afetarão os serviços.


Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (MDB) criticou a quantidade de contratos emergenciais e sem licitação da SMASDH e aconselhou consultar o Tribunal de Contas do Município sobre a possível irregularidade. "Por que, depois de um ano, não foram concluídos os processos de chamamentos públicos abertos em 2017?", indagou.


O vereador Rafael Aloisio Freitas (MDB) destacou o trabalho realizado pela Comissão durante o ano de 2017 para aperfeiçoar o orçamento e adequá-lo à necessidade da população, e que os parlamentares estão empenhados novamente neste ano.


Para o vice-presidente da Comissão, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), "se nós tivéssemos justiça social, redução da concentração de renda, educação, saúde, lazer, habitação, emprego e renda para todos, não haveria população de rua, as crianças e os adolescentes não estariam em situação de vulnerabilidade, o envelhecimento seria saudável, as mulheres não sofreriam tantas violências, as famílias seriam estruturadas e os direitos humanos seriam respeitados pelo Estado". O parlamentar lamentou a ausência de uma rubrica para as medidas socioeducativas em meio aberto e criticou o crescimento das cracolândias espalhadas pela cidade, inclusive com usuários menores de idade, enquanto o orçamento para acolhimento dos jovens sofre um decréscimo de 47%. A subsecretária de Proteção Social Básica e Especial, Danielle Murtha da Costa, esclareceu que o público das cracolândias é majoritariamente adulto e que, entre os 1080 jovens atendidos pelas medidas socioeducativas em meio aberto em 2017, somente 10% reincidiram em outros atos infracionais.


O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) critica a elaboração do orçamento pela Secretaria da Fazenda sem atender às necessidades da população apontada pelas demais secretarias. "Se o orçamento está curto, tem que atender às prioridades, tem que gastar melhor", afirmou.


De acordo com o vereador Reimont (PT), a Prefeitura precisa cumprir a Lei n° 6350/2018, que Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, e a Lei n° 6355/2018, que reserva 5% das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. O parlamentar ainda cobrou a criação de mais Conselhos Tutelares. "A cidade do Rio de Janeiro tem em torno de 6, 5 milhões de habitantes. O Conanda recomenda a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes, mas temos apenas 19 Conselhos Tutelares na cidade", afirmou o parlamentar.


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