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Câmara autoriza prefeitura a antecipar royalties do petróleo

 

 

 

 


14/11/2018

Em duas Sessões Extraordinárias, a Câmara Municipal aprovou nessa quarta-feira (14), em primeira e segunda discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 133/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a contratar e garantir operação de crédito interna, de antecipação parcial de receitas municipais futuras provenientes dos royalties e das participações especiais sobre o resultado da exploração do petróleo e do gás natural, considerando apenas a receita oriunda da União, a ser recebida pelo Município do Rio de Janeiro nos anos de 2019 e 2020, com o Banco Santander, até o montante de R$ 300 milhões, a serem aplicados na capitalização do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro. A lei entra em vigor na data da sua publicação. O placar da segunda votação foi de 27 votos a favor, 8 contrários e 0 abstenções.


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