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Técnicos explicam projetos de lei do Executivo

 

 

 

 

Foto: ASCOM

08/11/2018

Por iniciativa do líder do governo, vereador Dr. Jairinho (MDB), técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda e da Vigilância Sanitária estiveram nesta quarta-feira (7) na Câmara Municipal do Rio para detalhar três projetos de lei de autoria do Poder Executivo que deverão ser apreciados no Plenário ainda este ano e visam a aumentar a arrecadação municipal.


O Projeto de Lei nº 737/2018 autoriza o Executivo à cessão da integralidade dos créditos de inadimplentes a favor do Fundo da Dívida Ativa. A matéria permite a contratação de instituições financeiras com expertise na recuperação de passivos financeiros para otimizar a captação desses recursos.


Por meio do Projeto de Lei nº 761/2018, o Prefeito Marcelo Crivella pede autorização ao Legislativo para alienar nove imóveis, além de terrenos do Patrimônio Municipal. A maioria está localizada nos bairros da Barra da Tijuca e Centro do Rio e a alienação ocorrerá mediante avaliação prévia e licitação. A expectativa de arrecadação para o Município é de R$ 150 milhões, podendo ultrapassar R$ 200 milhões. Para o vereador Dr. Jairinho, a alienação dos imóveis de metragem menor, situados próximos aos centros urbanos e com acesso ao transporte público, permite que trabalhadores e até estudantes possam morar nessas áreas, cumprindo também sua função social. "São apartamentos de 15 ou 18 m² que não serão invadidos por estarem ocupados", reforçou o parlamentar.


O vereador Fernando William (PDT) alertou para o momento de crise econômica e desaquecimento do setor imobiliário. "Sabemos da necessidade dos recursos, mas não é por isso que vamos entregar o patrimônio e perder o dinheiro que se poderia ganhar mais à frente", completou.


A terceira proposta detalhada aos parlamentares é o Projeto de Lei Complementar nº 45/2017, que cria o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária. A subsecretária Márcia Rolim destacou que a proposta implanta uma legislação única para o segmento que envolve as áreas de alimentos, engenharia sanitária e zoonose e cria um selo único de inspeção municipal, unindo saúde pública e agricultura. A matéria cria a Taxa de Licenciamento Sanitário, com extinção da atual Taxa de Inspeção Sanitária. A previsão de arrecadação com a implementação da taxa é de R$ 74 milhões.


Também participaram da reunião os vereadores Babá (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tânia Bastos (PRB), Thiago K. Ribeiro (MDB), Daniel Martins (PDT), Cláudio Castro (PSC), Rocal (PTB), Jair da Mendes Gomes (PMN), Luiz Carlos Ramos Filho (PODE) e Rafael Aloisio Freitas (MDB).


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