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Projeto de Lei garante acesso a informações sobre serviços da SME voltados à educação especial

 

 

 

 

Foto: Reprodução

07/11/2018

Para que os responsáveis e alunos com deficiência possam conhecer com clareza quais serviços estão sendo oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME), o vereador Reimont (PT) apresentou o Projeto de Lei n° 1006/2018, que dispõe sobre a garantia das informações e acesso da pessoa com deficiência às modalidades da educação na rede pública do Rio de Janeiro. Reimont explica que o objetivo é oferecer informações claras, transparentes e objetivas à população.


De acordo com a proposta, em todos os serviços oferecidos pela SME deverão estar discriminadas as diferenças entre as modalidades de ensino ? inclusão em classe regular, classe especial, EJA (Ensino de Jovens e Adultos), as formas de progressão, caso existam, e a relação de fluxo entre elas ?, bem como os objetivos, metodologias, abrangência e informações relevantes sobre elas.


O projeto prevê que as informações deverão estar disponíveis na plataforma digital, usando recursos multimídia que propiciem o amplo esclarecimento, tais como vídeos e animações; por meio do atendimento presencial, com equipe treinada para atendimento ao público, nas próprias Coordenadorias Regionais de Educação (CREs); na forma de cartilhas e do  atendimento presencial nas escolas, para ser esclarecido e orientado pelo corpo diretivo; e em todos os ambientes administrados pelo município, através da confecção e afixação de cartazes, cujo tamanho mínimo seja 60cm x 40cm, com linguagem de fácil entendimento para o público-alvo da Educação Especial, a saber: alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento/transtornos do espectro autista e altas habilidades e superdotação.


"Torna-se imprescindível a existência, assim como a disponibilidade, de informações claras e transparentes para garantir o amplo direito de escolha por parte da família e do aluno com deficiência sobre os serviços que melhor atendam as suas necessidades", finaliza Reimont.


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