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O

  • Ofício Forma de correspondência usada na administração pública
  • Orador Pessoa que faz um discurso (pronunciamento)
  • Orçamento Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro
  • Ordem do Dia Relação das matérias que serão debatidas em Plenário

P

  • Parecer Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame
  • Parlamentar Membro de uma Casa Legislativa
  • Pauta Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia)
  • Plenário Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões
  • Prazo Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.
  • Prefeito Chefe do Poder Executivo no Município
  • Projeto de Decreto
    Legislativo
    Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo
  • Projeto de Lei Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei
  • Projeto de Resolução Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo
  • Promulgar Ordenar a publicação/publicar oficialmente
  • Proposição Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões
  • Publicação Tornar público

Q

  • Questão de Ordem Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar
  • Quórum Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação

R

  • Receita Municipal Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)
  • Recesso Suspensão regimental temporária das atividades legislativas
  • Redação do Vencido Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação
  • Redação final Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma
  • Regime de urgência Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo
  • Regimento Interno Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução
  • Relator Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório
  • Requerimento Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem
  • Resolução Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos
  • Revogar Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar
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