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J

  • Justificativa Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição

L

  • Legislação Conjunto de leis acerca de determinada matéria
  • Legislador Aquele que elabora as leis (parlamentar)
  • Legislativo Poder que elabora e aprova as leis
  • Legislatura Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos
  • Lei Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"
  • Lei Orgânica Constituição municipal
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar

M

  • Mandato Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo
  • Mensagem Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito
  • Mesa Diretora Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa
  • Moção Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar
  • Munícipe Cidadão do município
  • Município Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores

N

  • Nomeação Atribuir cargo ou função pública
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Tel.: (21) 3814-2121 | e-c@mara:

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