Logo Câmara Municipal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 21 de Novembro de 2018
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E

  • Edil Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador
  • Eleição Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções
  • Eleitor Aquele que tem o direito de votar
  • Emenda Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação
  • Ementa Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)
  • Epígrafe Princípio de discurso
  • Erário Municipal Tesouro público municipal
  • Errata Retificação

F

  • Fidelidade partidária Lealdade a um partido político
  • Filiação partidária Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político

G

  • Gabinete Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar

I

  • Imunidade Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais
  • Inciso Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos
  • Iniciativa Popular Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo
  • Indicação Legislativa É a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público
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