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HomeA Câmara RioFuncionamento do LegislativoNoções de Técnica Legislativa

Noções de Técnica Legislativa

A Técnica Legislativa
A função legislativa se traduz na elaboração de normas pela Câmara Municipal. Nesta função, a Casa de Leis observa regras e, para isso, se vale de uma técnica de feitura de normas. Antes, porém, de elaborar normas, é preciso observar se a Câmara é competente para disciplinar o assunto, ou seja, é necessário verificar se a matéria a ser regulada pela via legislativa está inserida dentre as competências estaduais. É indispensável saber se, pertencendo a matéria ao estado, o ato deflagrado é ou não da própria Câmara. Vale dizer, há de se verificar a quem pertence a iniciativa.
 
Constatada a competência legislativa local, verificada a iniciativa, o projeto está em condições de tramitar.
 
"A técnica legislativa consiste no modo correto de elaborar as leis, de forma a torná-las exeqüíveis e eficazes. Envolve um conjunto de regras e de normas que vão desde a necessidade de legislar até a publicação da lei". (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa, Del Rey, Belo Horizonte, 1993).
 
A técnica de sua redação envolve dois aspectos básicos:
 
a) apresentação formal
 
b) apresentação material
 
A apresentação formal diz respeito às partes da lei, à correção da linguagem, à precisão terminológica, à simplicidade, à concisão; enfim, à redação propriamente dita.
 
A apresentação material refere-se à distribuição do assunto, por livros, títulos, capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Para que o texto se apresente sistematizado logicamente, o redator da lei, desde o projeto, deve fixar bem o que pretende regular, cuidando para que não se incluam dispositivos contraditórios, confusos ou incoerentes.
 
"A linguagem deve ser simples e fácil, sendo de lembrar que as leis são feitas para reger condutas humanas e, por isso, devem ser de fácil entendimento pelo povo".
 
Segundo os especialistas no assunto são estas as regras básicas sobre a distribuição do assunto no texto de uma lei. A matéria deve ser assim sistematizada:
 
LIVROS - Conjunto de TÍTULOS
 
TÍTULOS - Conjunto de CAPÍTULOS
 
CAPÍTULOS - Conjunto de SEÇÕES
 
SEÇÕES - Conjunto de ARTIGOS
A Apresentação Formal da Lei - Partes da Lei
Uma lei (assim como a Resolução, o Decreto Legislativo e a Lei Complementar) compreende as seguintes partes:
 
a) Preâmbulo
 
b) Texto ou Corpo da Lei
 
c) Cláusula de Encerramento
 
d) Fecho
 
Preâmbulo - é aquilo que precede ou aquilo que vem antes. É a parte inicial da lei, embora não esteja incluída no seu texto. O preâmbulo tem a função de facilitar a absorção da lei pelos seus destinatários. Além disso, funciona como auxiliar de interpretação do texto, posto que nele se contém o respectivo valor jurídico da norma.
 
Na legislação brasileira moderna, o preâmbulo compreende:
 
Título
Epígrafe
Ementa ou Rubrica
Cláusula de Promulgação:
  • Autoria e fundamento da autoridade;
  • Cláusula justificativa;
  • Ordem de execução.

 
Epígrafe é a parte superior do preâmbulo e tem como finalidade a qualificação dos atos na hierarquia ou escalonamento da ordem legislativa, permitindo a sua localização no tempo, bem como a revelação da categoria normativa a que pertence.
 
A Epígrafe nos revela a espécie de norma jurídica, a seu número e sua data; a Ementa resume a matéria tratada no texto.
 
A Epígrafe revela o tipo de norma a que a espécie está a cuidar, bem como a sua respectiva localização temporal. Modernamente, as leis são numeradas segundo a ordem de sua promulgação (exemplo: Lei n. 357, de 4 de abril de 1997).
 
Exemplos de Epígrafes:
 
Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.
 
Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985.
 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Lei Delegada nº 3, de 27 de fevereiro de 1967.
 
Medida Provisória nº 11, de 3 de novembro de 1988.
 
Resolução nº 1, de 15 de março de 1979, etc.
 
Ementa e Rubrica significam a mesma coisa: contém a síntese legal do ato veiculado, facilitando a rápida localização do ato normativo através de simples leitura. Emenda é, ainda, sumário, resumo, e deve ser concisa, clara e real.
 
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