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Funcionamento do Legislativo

HomeA Câmara RioFuncionamento do LegislativoO Legislativo e Outros Poderes

O Legislativo e os Outros Poderes

Sobre os três Poderes, a Constituição Federal do Brasil estabelece o seguinte:
 
Poder: Direito de deliberar e autoridade para agir em nome do povo.
 
No parágrafo único do artigo 1º é dito: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
 
Isso significa que o Povo é o titular de todo o poder e que exerce esse poder diretamente, ou por meio de seus representantes. Mas, quais são esses poderes?
 
Em seu artigo 2º, fica estabelecido: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
 
Poder Legislativo - Cabe ao Legislativo, como tarefas principais, a elaboração das leis e fiscalização dos atos do Poder Executivo.
 
Poder Executivo - Ao Executivo cabe administrar os serviços do País. Para isso, ele deve executar as leis que são elaboradas pelo Poder Legislativo.
 
Poder Judiciário - Ao Poder Judiciário cabe aplicar essas leis, nos casos concretos de desobediência ou de conflito de interesses.
 
Na esfera federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
 
A Constituição Federal, no artigo 92, define como órgãos do Poder Judiciário:
  • Supremo Tribunal Federal
  • Superior Tribunal de Justiça
  • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
  • Tribunais e Juízes do Trabalho
  • Tribunais e Juízes Eleitorais
  • Tribunais e Juízes Militares
  • Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

 
Vale ressaltar que um Poder não é mais importante do que o outro. São independentes entre si. Isso significa que cada um é responsável pela sua respectiva área de atuação.
 
Os três Poderes nos Estados e nos Municípios
Quem são os responsáveis por exercer os Poderes Legislativo e Executivo nos Estados e Municípios?
 
Estados:
Poder Legislativo - Assembléias Legislativas Estaduais
Poder Executivo - Governador do Estado
 
Município:
Poder Legislativo - Câmaras Municipais
Poder Executivo - Prefeito do Município
 
 
No Poder Judiciário, há uma diferença.
 
No Poder Judiciário há uma diferença. A organização judiciária dos Estados é a mesma que vale para os Municípios. Por isso, o Juiz de Direito de uma Comarca está vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado.
 
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