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defesa do consumidor

Defesa do Consumidor

Defesa do ConsumidorObjetivos e Atribuições

Objetivos e Atribuições

A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor é uma das Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, órgão técnico definido no art. 56 do Regimento Interno da CMRJ:
 
"Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente ou transitório, e destinados a proceder a estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal, cabendo-lhes, em razão da matéria de sua competência:
 
  • I - apresentar proposições à Câmara Municipal;
  • II - discutir e dar parecer, através do voto da maioria dos seus membros, às proposições a elas submetidas;
  • III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
  • IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;
  • V - colher depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão."
De acordo com o art. 68 do Regimento da Câmara Rio, às Comissões Permanentes compete, além das atribuições definidas no art. 56:
  • " I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, quando julgar oportuno;
  • II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público, relativas à sua competência;
  • III - tomar a iniciativa da elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais questões ou decorrentes de indicação da Câmara Municipal ou de dispositivos regimentais."
Conforme o que estabelece o art. 69 do Regimento, a Comissão de Defesa do Consumidor tem como suas atribuições específicas:
  • "a) opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos;
  • b) fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento e zelar pela sua qualidade;
  • c) receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente;
  • d) emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;
  • e) contratar serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, quando necessário;
  • f) informar aos consumidores e usuários, individualmente e através de campanhas públicas;
  • g) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares."
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