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Legislação

Criança e AdolescenteLegislação

Leis sobre o Assunto

Leis relacionadas aos direitos da criança e do adolescente
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90)
  • Lei Federal 10764/2003, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  • Lei Federal 10748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
  • Lei Federal 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Lei Federal 10067/2000,que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Lei Municipal 1873/92, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, institui o fundo municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

 
Leis dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro

 
Leis Municipais Ordinárias

 
  • Lei 3634, de 8 de setembro de 2003 Proíbe a freqüência e manuseio nas lojas comerciais e shopping-centers por crianças e adolescentes, de programas informatizados, de quaisquer espécies de jogos, que induzam e estimulem a violência. Autor: Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

 
Outras Leis Municipais
Projetos de Lei Ordem do dia Discursos e Votações Legislação Leis Questionadas Transparência
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