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Consultoria e Assessoramento Legislativo

Consultoria e Assessoramento Legislativo

Consultoria e Assessoramento LegislativoObjetivos e Atribuições

I Ciclo de Palestras - Noções do Processo Legislativo

Apresentações:




Repartição de competência na CF e competências municipais

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LC nº 48 / Pareceres normativos / Precedentes regimentais / Títulos honoríficos

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Espécies Normativas e prazos / Distribuição das matérias / Comissões / Sessões

Arquivo_01     Arquivo_02     Arquivo_03     Arquivo_04

Ordem do Dia: Elaboração, Discussão e Votação

Arquivo_01     Arquivo_02

Veto, Sanção e Promulgação

Arquivo_01

Tombamento / Gratuidade em transportes públicos

Arquivo_01     Arquivo_02

Noções básicas para a formulação de proposições urbanísticas / Competências em matéria ambiental / Iniciativa popular

Arquivo_01     Arquivo_02     Arquivo_03

Processo legislativo orçamentário / Sistemas de apoio legislativo

Arquivo_01     Arquivo_02

Manual de Noções do Processo Legislativo



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Palácio Pedro Ernesto
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